Contribuição de intervenção no domínio econômico

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE. Dedução de valores pagos via parcelamento. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a dedução de valores da CIDE Combustíveis, pagos via parcelamento, dos valores relativos ao PIS e à COFINS.

III. Razões de decidir

3. A análise da divergência demandaria o reexame de legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo Regimental Não Provido.