Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.739
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por vícios de erro material, contradição e omissão na fundamentação, e, no mérito, no mérito, à correta interpretação da legislação…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.297
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.811
Quanto à alegada violação do art. 356 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar a manifestação pelo colegiado a quo.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.730
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a condenação.
02
SET 2026
STJAREsp 3.265.319
Após sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada em razão de mandado de segurança anteriormente impetrado pelo município, o Tribunal de origem deu provimento à apelação do Município.
02
SET 2026
STJAREsp 3.262.472
Na origem, mandado de segurança que busca afastar a dedução do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 do tempo de efetivo exercício para fins de enquadramento inicial no novo PCCV municipal, sustentando que o art. 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 não alcança o…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.779
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.886
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
02
SET 2026
STJREsp 1.796.388
O recorrente aponta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e negativa de vigência aos arts. 3º da Lei Complementar n. 63/1990 e 11 da Lei Complementar n. 101/2000, vinculando o conceito de "produto da arrecadação" à inexistência de repasse…
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.412
A preliminar de violação do art. 1.022 do CPC não prospera, uma vez que o Tribunal de origem não foi provocado para decidir sobre a apontada divergência interna de sua jurisprudência.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.683.192
Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, manifesta-se de modo claro, suficiente e fundamentado sobre todos os pontos essenciais ao deslinde da…
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.319
Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.660
"Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.265
Os dispositivos legais tidos como violados - pelos quais se aplicou a Súmula 7/STJ - foram os arts. 371 e 373 do CPC/2015, relativos à instrução probatória, ao ônus da prova e ao fato constitutivo do direito do autor.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.371
Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal.
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