Prequestionamento ficto: matéria não veiculada nos embargos de declaração opostos na origem

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 CPC. MATÉRIA NÃO VEICULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. NATUREZA FEDERAL DA LEI 10.486/2002. ENTENDIMENTO PACÍFICO E MAIS RECENTE DO STJ. NATUREZA MATERIAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. MANTIDA. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A preliminar de violação do art. 1.022 do CPC não prospera, uma vez que o Tribunal de origem não foi provocado para decidir sobre a apontada divergência interna de sua jurisprudência.

2. A decisão agravada seguiu entendimento mais recente e consolidado do STJ, no sentido de que a Lei n. 10.486/2002, "embora seja formalmente federal, reveste-se de natureza materialmente local, por regulamentar o regime jurídico e as relações locais dos militares do Distrito Federal. Portanto, a análise de eventual ofensa a seus dispositivos esbarra no óbice da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia" (AgInt no REsp n. 2.210.576/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026).

3. O mero não conhecimento ou a improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.