Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.079.462
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em ação civil pública voltada ao tempo de espera e à qualidade do serviço bancário.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.151
Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
18
SET 2026
STFARE 1.615.641 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
18
SET 2026
STFARE 1.595.712 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade do reexame do conjunto fático-probatório e de normas infraconstitucionais locais.
18
SET 2026
STFARE 1.615.884 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2026
STFARE 1.600.803 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 280 do STF.
18
SET 2026
STFRE 1.614.452 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de insumo alimentar. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. controvérsias sobre competência administrativa e regras de…
18
SET 2026
STFARE 1.616.210 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 284, 279 e 280 do STF.
18
SET 2026
STFARE 1.617.548 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, a análise de legislação infraconstitucional local e…
18
SET 2026
STFRE 1.612.306 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
18
SET 2026
STFARE 1.615.458 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.614.189 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
18
SET 2026
STFARE 1.615.637 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
18
SET 2026
STFARE 1.615.358 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a inclusão de férias indenizadas, adicional de férias e outras parcelas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio…
18
SET 2026
STFRE 1.616.616 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e do não cabimento do recurso pelo permissivo da alínea d do art. 102, III, da Constituição Federal.
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