Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.253.374
Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que com resultado contrário ao interesse da parte.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.730
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; 280 e 284 do STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.751
Desistência homologada em sentença a respeito de adesão do contribuinte ao programa previsto na Lei Estadual n. 12.218/2011. No Tribunal a sentença foi mantida.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.902.920
No que diz respeito à alegação de violação do art. 6º, § 3º, da Lei Complementar estadual n. 63/2006, especificamente, incide a Súmula n. 280 /STF, aqui aplicada por analogia, porquanto não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.894.395
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.674.059
A tese firmada no julgamento do Tema 1010/STJ, de observância obrigatória, estabelece a prevalência das faixas de Área de Preservação Permanente - APP dispostas no art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), mesmo em áreas urbanas consolidadas, não sendo…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.196.506
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.894.821
A Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015) sem indicar os incisos supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula…
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.151.787
A análise do recurso especial é inviável, seja porque usurparia a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, seja porque pressupõe reexame do direito local, obstado pela Súmula 280/STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.942.197
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.978
Em relação à alegação de violação do art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que houve eleição para Senador, juntamente com as eleições municipais, o que impediria a remoção, sob o enfoque trazido no recurso…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.977.497
No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.122.282
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.869.462
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.793.853
O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
