Impossibilidade de exame do art. 97, IV, do CTN em recurso especial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 140 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ART. 97, IV, DO CTN EM RECURSO ESPECIAL. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015) sem indicar os incisos supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. De igual modo, quanto ao art. 140 do Código de Processo Civil, manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF, por inexistir demonstração clara, direta e particularizada de violação a dispositivo de lei federal.

3. É incabível o recurso especial para examinar suposta ofensa ao art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, por se tratar de reprodução do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal), matéria eminentemente constitucional.

4. Eventual violação à lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois pressupõe juízo prévio sobre direito local (Lei estadual n. 10.705/2000 e Decreto estadual n. 55.002/2009), o que enseja, por analogia, a aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno desprovido.