STJAgInt no REsp 2.151.787
Servidor público estadual: adicional de insalubridade
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- Adicional de insalubridade
- Acórdão recorrido baseado em fundamento constitucional e lei local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise do recurso especial é inviável, seja porque usurparia a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, seja porque pressupõe reexame do direito local, obstado pela Súmula 280/STF.
2. Além disso, para alterar a conclusão do órgão julgador acerca da comprovação de que a atividade exercida configura insalubridade em grau máximo, seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.