Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.155
Não configura violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.148.106
O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da autoridade alfandegária para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança relativo ao ARFMM, com fundamento autônomo e suficiente na norma infralegal prevista no art. 128, incisos I e II, da…
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.246.664
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 280/STF e 83/STJ, em recurso originariamente manejado em agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de autorização de…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.315
Segundo a jurisprudência do STJ, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.615
Na origem: trata-se de mandado de segurança conta ato do Direto de Secretaria da Fazenda e Planejamento em que objetiva compelir a Administração a efetuar o pagamento de complementação de pensão, nos termos da Lei n. 4819/58 e 200/74.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.088.862
A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos de lei federal tidos como violados impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.187.570
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.415.607
O agravo interno não merece acolhimento quando a parte agravante se limita a reiterar argumentos já afastados na decisão agravada, sem demonstrar equívoco nos fundamentos adotados pelo decisum que não conheceu do recurso especial.
18
MAR 2026
STJAREsp 3.109.162
A insurgência do agravante não foi pautada em fundamentos concretos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem. Princípio da dialeticidade recursal.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.032.054
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 280 e 284/STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.047.314
A pretensão recursal, ao impugnar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao direito à promoção e aos efeitos prescricionais alegados, pressupõe o exame do regime jurídico estadual aplicável às promoções (v.g., interstícios e quadro de acesso), circunstância…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.768
Na origem, ação de anulação de ato jurídico c.c. pedido de reintegração ao cargo ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Campo Mourão, na qual se pretende a anulação de ato que concluiu pela sua demissão ou a nulidade do processo administrativo,…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.365
Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora agravada em face do Município de Santa Inês, na qual se requer o pagamento relativo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas enquanto na ativa.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.082
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF.
18
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.981.235
O acórdão recorrido entendeu que o dever de pagamento da contrapartida financeira pela outorga onerosa do direito de construir não está vinculado à efetiva execução da obra pelo particular, mas sim à expedição do alvará de aprovação da obra, conforme…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
