Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
03
JUN 2025
TSTRR-RR 0010668-72.2023.5.15.0069
Por injunção à decisão vinculante do STF, de eficácia erga omnes e observância obrigatória, capitulada na ADPF 501/SC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista.
03
JUN 2025
TSTROT 6627-46.2021.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que condenou a Autora ao pagamento em dobro de férias pagas a destempo, com fundamento na diretriz da Súmula 450 do TST.
30
MAI 2025
TSTEDCiv-ROT 1008537-83.2023.5.02.0000
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.
29
MAI 2025
TSTRRAg 10804-39.2020.5.15.0016
Nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, a isenção pretendida pela agravante é conferida às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1001547-80.2018.5.02.0314
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado, apenas para excluir a condenação relativa à dobra das férias em razão do pagamento fora do prazo legal.
28
MAI 2025
TSTRR 1001019-48.2020.5.02.0323
Diante das razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTRR 1001250-90.2020.5.02.0318
Ante as razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTRR 1001012-83.2020.5.02.0314
Diante das razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTRR 1000891-65.2019.5.02.0322
A Primeira Turma deste Tribunal Superior negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamado, mantendo a decisão monocrática, por meio da qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, mantendo-se a aplicação ao caso dos autos do…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010291-93.2019.5.15.0117
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, à luz da Súmula nº 422 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 11639-97.2019.5.15.0004
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRRAg 20417-93.2015.5.04.0233
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
MAI 2025
TSTRRAg 10848-58.2019.5.03.0103
Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a…
21
MAI 2025
TSTRR 1000136-04.2020.5.02.0323
Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 501/SC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
21
MAI 2025
TSTRRAg 390-32.2014.5.04.0231
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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