TSTAg-AIRR 0010291-93.2019.5.15.0117
Férias usufruídas no prazo legal e pagas após o prazo previsto no artigo 145 da CLT
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Pagamento em dobro
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, à luz da Súmula nº 422 do TST. In casu, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de indicação de violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com súmula do TST ou súmula vinculante do STF, conforme exige o artigo 896, § 9º, da CLT em processos submetidos ao rito sumaríssimo. A agravante, no entanto, não se insurgiu, de forma explícita, contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirigiu críticas à decisão agravada. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator