Férias: pagamento fora do prazo

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado, apenas para excluir a condenação relativa à dobra das férias em razão do pagamento fora do prazo legal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS DEVIDOS. Este Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pelo município reclamado para apenas excluir a condenação ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT. Todavia, remanesce condenação ao pagamento a menor do terço constitucional e do abono pecuniário, os quais foram quitados sem os reflexos das horas extas e do adicional noturno. Logo, tratando-se de pedido julgado parcialmente procedente, subsiste a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a sua responsabilidade pelas custas processuais. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.