Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
18
DEZ 2025
TSTRR 10779-15.2019.5.03.0139
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 10162-50.2019.5.03.0173
A remessa dos autos pela Vice-Presidência do TST restringiu-se ao exame específico do tema "dobra de férias e do abono pecuniário – pagamento fora do prazo legal – Súmula 450 – ADPF 501" .
16
DEZ 2025
TSTROT 0017690-63.2024.5.15.0000
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de irregularidade de representação, afirmando que “o subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST).
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0020150-67.2022.5.04.0010
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 137, caput, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTROT 0020794-63.2024.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, em que se operou a declaração superveniente de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010418-93.2023.5.15.0148
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
DEZ 2025
TSTRRAg 6-28.2021.5.05.0027
INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A matéria encontra-se afetada ao regime de precedentes vinculantes, constando do Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 1001437-93.2023.5.02.0706 – Rel. Min.…
12
DEZ 2025
TSTRRAg 10358-06.2020.5.15.0123
Inverto a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria do recurso de revista.
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1571-07.2020.5.17.0131
Reconhecida a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido .
12
DEZ 2025
TSTRR 10155-85.2019.5.15.0153
Reconhecida a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido .
12
DEZ 2025
TSTRRAg 10946-11.2019.5.15.0038
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10829-16.2019.5.03.0018
Não obstante o Tribunal Regional possa não ter analisado a questão da correção monetária nos moldes pleiteados pela reclamada, tem-se por prequestionada a matéria, à luz do item III da Súmula nº 297 do TST.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000448-12.2022.5.02.0613
TRT concluiu que não houve comprovação do pagamento de comissões "por fora", uma vez que a autora não “não produziu prova oral”, bem como “não trouxe eventuais extratos bancários com o intuito de evidenciar o recebimento dos referidos valores”.
09
DEZ 2025
TSTRR 10459-32.2018.5.15.0117
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 e tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso…
09
DEZ 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0010895-05.2019.5.15.0004
A reclamante se insurge contra o entendimento do Regional no sentido de a integração do "prêmio incentivo" sobre as parcelas trabalhistas pretendidas não poder ser deferida, ante a existência de vedação expressa na própria lei que institui o benefício (Lei…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
