Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10162-50.2019.5.03.0173
Vícios inexistentes: pagamento fora do prazo legal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Vícios inexistentes
- Pagamento fora do prazo legal
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Transcendência
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMA. VÍCIOS INEXISTENTES. A remessa dos autos pela Vice-Presidência do TST restringiu-se ao exame específico do tema "dobra de férias e do abono pecuniário – pagamento fora do prazo legal – Súmula 450 – ADPF 501" . Esta Segunda Turma, portanto, exerceu o juízo de retratação apenas quanto à matéria que lhe foi submetida, segundo determinação da Vice-Presidência, não havendo omissão em relação aos demais temas. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Transcendência; Descontos Previdenciários