Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.493
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deserção decorrente da ausência de regularização integral do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula…
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.178.069
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.809
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso anteriormente interposto, em razão da deserção do recurso especial por irregularidade e intempestividade na comprovação do preparo.
22
SET 2026
STJAREsp 3.274.478
A ausência de preparo no ato da interposição, aliada à inércia após intimação para recolhimento em dobro, caracteriza deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.196.499
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por deserção, diante do preenchimento da guia de preparo com número de processo incorreto e da ausência de correção no prazo após a intimação.
22
SET 2026
STJAREsp 3.112.804
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por reconhecer a intempestividade da regularização determinada pela Vice-Presidência do Tribunal de origem e a consequente deserção do apelo.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.921
Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e compensação por danos morais.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.676
A não comprovação do preparo na interposição impõe a intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.737
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
16
SET 2026
STJAgRg no RMS 78.761
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em mandado de segurança, ao fundamento de deserção decorrente da ausência de preparo, mantida após intimação para saneamento.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.568
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
15
SET 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.881.803
Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu dos embargos de divergência por deserção, em razão de irregularidade no preenchimento da GRU com rubrica diversa da de embargos de divergência, aplicando a…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.493
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de preparo, com incidência da Súmula 187/STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.585
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 187/STJ, por ausência de regularização do preparo.
14
SET 2026
STJAgInt no RMS 77.643
O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, e, ausente a comprovação, a parte, intimada, deve efetuar o recolhimento em dobro ou comprovar justo impedimento (CPC, art. 1.007, caput, § 4º e § 6º).
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