Improbidade administrativa: ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020).

2. No caso, foi certificada pelo Tribunal de origem a ausência de preparo, por não constar o pagamento das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça e as despesas judiciais de instrução e despacho aos tribunais superiores - Guia de Recolhimento Judicial - GRJ.

3. Intimada a parte recorrente para regularizar o preparo, foi aberto prazo para manifestação, não tendo o agravante sanado a irregularidade, visto que juntou apenas os comprovantes de pagamento das despesas processuais direcionadas a esta Corte Superior, sem demonstrar o recolhimento das custas judiciais de instrução e de despacho aos tribunais superiores.

4. Agravo interno desprovido.