Decisão de inadmissibilidade: intimação para regularização

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. INTEMPESTIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por reconhecer a intempestividade da regularização determinada pela Vice-Presidência do Tribunal de origem e a consequente deserção do apelo.

2. Intimada a parte para, no prazo de 5 dias, comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC, e promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do mesmo diploma legal, o descumprimento da diligência no prazo assinalado impede a regularização do recurso.

3. A alegação de erro nas informações disponibilizadas pelo sistema eletrônico somente afasta a intempestividade quando acompanhada de prova idônea, sendo insuficientes meras alegações da parte ou registros extraídos do próprio sistema.

4. Não comprovado o cumprimento tempestivo da intimação de regularização, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187/STJ, ficando prejudicado o exame das demais alegações recursais.

5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.