Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.198.077
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.180.132
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, invocando o art. 1.022, I e II, do CPC.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 982.433
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.167.120
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, conforme entendimento consolidado…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 971.872
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 982.936
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, ausência de aviso de Miranda e não oferecimento do acordo de não persecução penal.
11
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.917.513
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.034.225
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo regimental.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.485.678
Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.002.006
O agravante foi condenado por infração ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão e 27 dias-multa, em regime semiaberto.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.078
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.755
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.205.237
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.144.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve condenação por posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 12 da Lei…
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.130.702
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, em razão de crime praticado durante o estado de calamidade pública…
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