Omissão, contradição e obscuridade: rejeição

Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, invocando o art. 1.022, I e II, do CPC.

2. As alegações incluem: (i) suposto equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ, ao tratar de valoração jurídica das provas; (ii) omissão quanto à aplicabilidade do princípio da consunção e da Súmula 17/STJ; (iii) contradição no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem efeitos práticos; (iv) obscuridade sobre a concessão do sursis antes da substituição por restritivas de direitos; (v) inadequação da aplicação da Súmula 284/STF; e (vi) prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a modificação ou complementação da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

5. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, destacando que a análise sobre a adequação das provas à tipicidade penal já foi realizada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame do acervo probatório.

6. A Súmula 17/STJ não se aplica ao caso concreto, pois os delitos de apropriação indébita tributária e sonegação de contribuição previdenciária possuem elementos típicos distintos e foram praticados em períodos diversos, afastando qualquer relação de consunção.

7. Não há contradição no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois, nos termos da Súmula 231/STJ, a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

8. Não há obscuridade sobre a concessão do sursis, pois o acórdão foi claro ao dispor que, nos termos do art. 77, inciso III, do CP, o benefício é incabível quando as penas privativas de liberdade são substituídas por restritivas de direitos.

9. A aplicação da Súmula 284/STF foi adequada, pois o recurso especial não demonstrou, de forma clara e fundamentada, em que medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos invocados.

10. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais foram devidamente enfrentados pelo acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao decidir as questões de mérito relacionadas às normas invocadas.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

2. A Súmula 7/STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias superiores.

3. A Súmula 17/STJ não se aplica a delitos autônomos praticados em períodos distintos e com bens jurídicos lesados diferentes.

4. A Súmula 231/STJ impede que a circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal.

5. O art. 77, III, do CP veda a concessão do sursis quando há substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

6. A Súmula 284/STF exige fundamentação clara e específica para afastar sua incidência.

7. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CP, arts. 65, III, "d", 71, 77 e 337-A; Lei nº 8.137/90, art. 2º, I; CPP, art. 386, IV e V; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 17 e 231; STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.963.187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.