Posse ilegal de arma de fogo: dosimetria da pena

Direito Penal. Agravo r egimental. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Súmula 231 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve condenação por posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a aplicação da atenuante da menoridade relativa para reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (ii) saber se o recurso especial pode ser admitido para reanálise do contexto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. A Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo inviável o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria.

4. O recurso especial não pode ser admitido para reanálise de provas, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

5 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

2. O recurso especial não é cabível para reanálise de provas, conforme disposto na Súmula 7 desta Corte.