Tráfico de Drogas: tráfico Privilegiado

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Reexame de Provas. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

2. Na origem, a agravante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa pleiteou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a readequação do regime prisional para o aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, mas o Tribunal de Justiça local manteve a condenação.

3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e no Tema n. 190, STJ quanto à confissão espontânea. A decisão monocrática reafirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a aplicação da Súmula n. 231, STJ.

4. No agravo regimental, a defesa busca a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido e provido, ou, alternativamente, submetido a julgamento colegiado.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea, à luz das Súmulas n. 7 e 231, STJ.

III. Razões de decidir

6. A Corte de origem concluiu, com base em prova testemunhal, relatórios de investigação, conversas extraídas de aparelhos celulares e confissão judicial, que a agravante se dedicava de forma habitual à atividade de tráfico, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

7. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.

8. A decisão da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83, STJ.

9. A redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea é vedada pela Súmula n. 231, STJ.

10. Não há como divergir das conclusões das instâncias ordinárias sem incorrer em indevido reexame de fatos e provas.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige a ausência de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7, STJ).

2. A redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea é vedada pela Súmula n. 231, STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 65, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 231; REsp 2.094.736/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; AgRg no REsp 2.214.078/RS, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025.