Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.020.797
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, e na Súmula…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.702.418
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e no Tema 190/STJ, que trata da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.198.077
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 987.972
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado visando o redimensionamento de pena pela prática do delito previsto no art. 217A do CP.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.968.347
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena para…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.063.306
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.747.164
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da aplicação das Súmulas n. 83 e 231, STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.010
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus originário, ao fundamento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 18 de dezembro de 2024, caracterizando o mandamus como substitutivo de revisão…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.522.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento das teses…
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.037.249
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa.
03
DEZ 2025
STJHC 1.031.707
A individualização da pena não apresenta ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231 do STJ.
25
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.899.859
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. processual penal. tráfico de drogas. absolvição por insuficiência probatória. inviabilidade de alteração. súmulas 7 e 83/STJ. redução da pena aquém do mínimo legal. súmula 231/STJ. mero inconformismo.…
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.800
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal.
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.005.612
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.226.644
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
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