Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. O agravante alega que a impugnação da Súmula 231/STJ deve ser realizada por meio de agravo interno, e não por agravo em recurso especial. Requer a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, com a consequente absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

4. Saber se a impugnação da Súmula 231/STJ no agravo interno supre a necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do agravo em recurso especial exige o cumprimento do ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade.

6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 231/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

7. A impugnação da Súmula 231/STJ no agravo interno não desconstitui o fundamento de que, no agravo em recurso especial, era indispensável a impugnação plena dos entraves apontados na decisão de inadmissibilidade.

8. A pretensão de absolvição deduzida no agravo regimental não se coaduna com o objeto deste, que se limita ao controle do acerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do agravo em recurso especial pressupõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A impugnação de fundamento de inadmissibilidade em agravo interno não supre a necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b"; CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 231/STJ.