Tráfico transnacional de drogas: absolvição

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. O pedido de absolvição não pode ser admitido, pois a petição inicial não apresentou razões que consubstanciem a referida causa de pedir e, de forma contraditória, reconhece como incontroversa a responsabilidade penal da paciente.

2. A individualização da pena não apresenta ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231 do STJ.

3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi validamente fundamentado na habitualidade delitiva da paciente, evidenciada por seu histórico de viagens internacionais incompatíveis com sua condição financeira e pela confissão de transporte e drogas em momento anterior.

4. Na falta de prova pré-constituída, a convicção sobre a habitualidade delitiva da paciente não pode ser desconstituída no rito especial do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

5. Reconhecida a legitimidade da recusa à aplicação da minorante, ficam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição desta por penas restritivas de direitos.

6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.