Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
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158 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 200.873
A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 1.055.914/SP, em 4/12/2019, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 990), estabelece que "é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.057.621
A discussão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o débito esteja integralmente garantido por carta de fiança bancária, não configura causa legal de suspensão da ação penal, prevalecendo a independência entre as instâncias.
15
DEZ 2025
STFRHC 263.484 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. crimes contra a ordem tributária. constituição definitiva do crédito. termo inicial do prazo prescricional. súmula vinculante n. 24. acórdão recorrido em harmônia com a jurisprudência do supremo…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.767
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, nulidade de provas obtidas sem autorização judicial, desmembramento de processo e revisão…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.921.719
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissões no julgado, com pedido de juízo de integração para fins de prequestionamento.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.000.847
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissões no julgado, requerendo manifestação sobre o "protesto antipreclusivo" e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.202.659
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de o juízo criminal reavaliar a validade do lançamento tributário definitivo para fins de afastar a consumação do delito de…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.175.063
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.112.415
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo condenação pelos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.
12
NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 1.977.854
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990,…
11
NOV 2025
STJRHC 204.879
Direito penal e processual penal. recurso ordinário em habeas corpus. operação afrodite. nulidade da busca e apreensão. inquérito instaurado para apurar crime contra a ordem tributária e outros delitos. existência de indícios de esquema fraudulento e de…
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.008.579
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha referida e necessidade de absolvição pela excludente de…
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.925.205
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
10
OUT 2025
STFRcl 83.405 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a reclamação constitucional, ajuizada com fundamento na alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem e à autoridade da coisa julgada, em razão da existência de múltiplas ações penais,…
10
OUT 2025
STFARE 1.567.545 AgR
Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que:
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