STJRHC 204.879
Operação afrodite: nulidade da busca e apreensão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Operação afrodite
- Nulidade da busca e apreensão
- Existência de indícios de esquema fraudulento e de crimes autônomos
- Organização criminosa
- Falsidade ideológica
- Lavagem de dinheiro
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AFRODITE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS DELITOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO E DE CRIMES AUTÔNOMOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES DOCUMENTAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. MITIGAÇÃO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONTEXTO DE OUTROS DELITOS OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RELATÓRIO FISCAL APONTA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CABE AO RECORRENTE DELIMITAR OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.