Crimes Previdenciários: conduta Dolosa

Direito Penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo Regimental. RECURSO ESPECIAL. Crimes Previdenciários. Conduta Dolosa. Dosimetria da Pena. Agravo Regimental DESProvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo condenação pelos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

2. A agravante foi condenada por omissões dolosas na condição de presidente de cooperativa, consistentes em deixar de repassar contribuições previdenciárias e prestar declarações fraudulentas em GFIP, com pena fixada em 7 (sete) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 46 (quarenta e seis) dias-multa.

3. A defesa alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de dolo específico, inexigibilidade de conduta diversa e desproporcionalidade na dosimetria da pena.

4. A decisão monocrática rejeitou as alegações, destacando que a revisão das teses demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da ampla defesa.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se as alegações defensivas, incluindo inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de dolo específico, inexigibilidade de conduta diversa e desproporcionalidade na dosimetria da pena, são aptas a reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

III. Razões de decidir

6. A revisão das teses de ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o período, os valores supostamente omitidos e a atuação em tese da agravante como presidente da cooperativa, permitindo o pleno exercício da ampla defesa.

8. O art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991 equipara as cooperativas às empresas para fins previdenciários, sendo vedada interpretação que exclua os cooperados da norma penal incriminadora.

9. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, respeitando os parâmetros legais do art. 59 do Código Penal, sem manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

10. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede, pois o Tribunal de origem enfrentou os argumentos deduzidos de forma suficiente, conforme jurisprudência reiterada.

11. A aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF não se aplica ao caso, pois a condenação não se fundou em mera inadimplência tributária, mas em condutas fraudulentas tipificadas nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

12. Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A revisão de teses que demandem reexame fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

2. A denúncia que observa os requisitos do art. 41 do CPP e permite o pleno exercício da ampla defesa não pode ser considerada inepta.

3. O art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991 equipara as cooperativas às empresas para fins previdenciários, sendo vedada interpretação que exclua os cooperados da norma penal incriminadora.

4. A dosimetria da pena, quando fundamentada nos parâmetros legais do art. 59 do Código Penal, não pode ser revista em sede especial, salvo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando os argumentos deduzidos são enfrentados de forma suficiente.

6. A aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF não se aplica a condutas fraudulentas tipificadas nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, arts. 59, 168-A e 337-A; Lei 8.212/91, art. 15, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AREsp 2.916.826, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/8/2025.