Omissão: pretensão de rediscussão pelo resultado desfavorável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PELO RESULTADO DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha referida e necessidade de absolvição pela excludente de inexigibilidade de conduta diversa.

2. A defesa sustentou omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento de argumentos centrais, nulidade por ausência de fundamentação idônea, aplicação indevida da Súmula 7/STJ e ausência de justa causa da ação penal em razão da Súmula Vinculante 24 e do parcelamento da dívida tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão em relação às teses de cerceamento de defesa e nulidades processuais em razão do indeferimento de provas, assim como da excludente de inexigibilidade de conduta diversa.

4. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de revaloração das provas sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O magistrado pode indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada, especialmente quando requeridas em momento processual inadequado.

6. O conjunto probatório foi considerado robusto e coeso, não havendo respaldo para a pretensão absolutória, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

7. Não se admite em agravo regimental inovação das teses trazidas no recurso especial, sendo de iniciativa do magistrado a concessão de habeas corpus de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso.

8. Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas pela parte.

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Tese de julgamento:

1. O magistrado pode indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que fundamentado.

2. O conjunto probatório foi considerado robusto e coeso, não havendo respaldo para a pretensão absolutória, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. Não se admite em agravo regimental inovação das teses trazidas no recurso especial.

4. A concessão de habeas corpus de ofício ocorre apenas quando verificada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 185, 226; Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e XXI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158682/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 653433/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021.