Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001210-06.2023.5.19.0009
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.936.050
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 660 da repercussão geral e em consonância com…
05
AGO 2026
STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
05
AGO 2026
STFARE 1.607.048 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria cuja impugnação se revelou incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento na Súmula…
05
AGO 2026
STFARE 1.584.656 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo apresentado pela ora agravante e por outras, em razão da aplicação da tese firmada no julgamento do Tema RG nº 660 e da incidência dos…
05
AGO 2026
STFRcl 89.991 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.608.781 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Extraordinário manejado em ação penal na qual o recorrente foi condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou…
05
AGO 2026
STFRcl 92.821 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.605.501 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJES que manteve a condenação da recorrente por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.560 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente, que se trata de ofensa…
05
AGO 2026
STFARE 1.599.726 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissão de recurso extraordinário que sustentava a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.354 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
05
AGO 2026
STFARE 1.605.782 AgR
É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.600.581
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.210.628
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF.
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