Pensão por morte: vínculo de união estável reconhecido em ação ajuizada perante a Justiça Estadual

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Pensão por morte. Vínculo de união estável reconhecido em ação ajuizada perante a Justiça Estadual. Inexistência de violação da coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação dos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Atos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

2. Não há repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 660, DJe de 1º/8/13).

3. A superação do entendimento adotado pela Corte de Origem não prescinde do reexame dos fatos e das provas que compõem a lide, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.

4. Agravo regimental não provido.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.