Promessa de compra e venda: rescisão de contrato

Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Promessa de compra e venda. Rescisão de contrato. Indenização. Danos morais e materiais. Inadimplemento. atraso na entrega de imóvel. Aplicação de tema de repercussão geral na instância de origem. Não cabimento de recurso. Temas 181 e 660 da repercussão geral. Matéria remanescente. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente, que se trata de ofensa reflexa e que envolve o reexame de fatos e provas. (Súmula 279 do STF).

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Incabível recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Previsão de agravo interno direcionado à instância a quo (art. 1.030, § 2º, do CPC).

4. Quanto aos demais dispositivos constitucionais dados como contrariados no recurso extraordinário, eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito por via extraordinária.

5. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.