Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.612.595 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
28
AGO 2026
STFRcl 97.803 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
28
AGO 2026
STFARE 1.614.819 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e do Tema 660 de RG.
28
AGO 2026
STFARE 1.613.937 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFARE 1.595.376 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, em que se assentou que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais seriam de natureza infraconstitucional ou reflexa, inviáveis em recurso…
28
AGO 2026
STFARE 1.613.002 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve sentença pela qual julgou-se improcedente o pedido de restituição de coisas apreendidas apresentado pela recorrente, a fim de levantar sequestro de bens…
28
AGO 2026
STFARE 1.598.941 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário;
28
AGO 2026
STFARE 1.615.052 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do Tema 660 da Repercussão Geral, bem como da Súmula 279 do STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.614.334 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
AGO 2026
STFRE 1.604.499 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
28
AGO 2026
STFARE 1.612.644 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFARE 1.582.160 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, com fundamento na incidência do Tema 660/RG e da Súmula 279/STF.
28
AGO 2026
STFRcl 90.166 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada teratologia na observância da sistemática da repercussão geral e ante a ausência de estrita…
28
AGO 2026
STFRE 1.580.478 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
28
AGO 2026
STFARE 1.603.712 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia relativa à imposição de multa por propaganda eleitoral irregular, consistente no derrame de santinhos nas…
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