Deficiência na fundamentação da repercussão geral

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI 4.876/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF E DA SÚMULA 280/STF.

1. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário;

2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito, à ampla defesa e à coisa julgada sem chances de êxito, conforme o julgamento desta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660);

3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, ao decidir que a recorrida estava amparada pela modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 4.876/DF, fazendo jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais;

4. Para saber se a recorrida era mera contratada temporária ou designada, ou se abrangida pela efetivação fixada na LC 100/2007, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local e do conteúdo probatório dos autos, o que inviabiliza a análise do presente apelo em face dos óbices da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

5. Agravo interno a que se nega provimento.