Pleito absolutório: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, com fundamento na incidência do Tema 660/RG e da Súmula 279/STF.

2. A parte agravante, sustentando não pretender revolvimento fático-probatório, insiste na apreciação do recurso extraordinário quanto ao apontado desrespeito ao art. 5º, inciso LVII, da CF/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acolhimento da tese defensiva, quanto à insuficiência probatória para a condenação, demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.