Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000505-85.2023.5.12.0014
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame.
21
MAI 2025
TSTAIRR 0000493-33.2023.5.14.0041
Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade a empregada que efetuava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público de grande circulação.
21
MAI 2025
TSTAIRR 0020059-13.2024.5.04.0331
Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade a empregada que efetuava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público de grande circulação.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000322-07.2023.5.09.0303
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
21
MAI 2025
TSTRRAg 1000483-43.2020.5.02.0612
Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016114-79.2023.5.16.0020
Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de…
20
MAI 2025
TSTRRAg-RR-Ag-AIRR-RRAg 1001095-06.2023.5.02.0020
As insurgências atinentes ao referido tópico não foram objetos de exame na decisão agravada, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade quanto ao tema.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016113-36.2023.5.16.0007
O artigo 932, III e IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo…
20
MAI 2025
TSTRR 1000764-90.2019.5.02.0205
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
MAI 2025
TSTRR 11120-49.2020.5.03.0028
Tribunal Regional reformou a r. sentença com o fundamento de que "data venia do entendimento de piso, cuida-se da hipótese do contrato de trabalho da autora quando efetuava limpeza de sanitários da tomadora de serviços, caso que não envolve a higienização de…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10997-61.2019.5.03.0036
Em se tratando de situação em que a instalação sanitária de uso público é frequentada diariamente por mais de 150 pessoas, é forçoso concluir que caracterizada a grande circulação de pessoas, o que enquadra o caso ao que especificado na Súmula n° 448, II/TST .
14
MAI 2025
TSTRR 11723-38.2016.5.15.0058
Na forma da atual jurisprudência da SDI-1 do TST, em relação ao período que antecedeu a eficácia da Lei 13.342/2016, ficou demonstrada aparente contrariedade a Súmula do TST. Transcendência política reconhecida.
14
MAI 2025
TSTRR 20263-51.2022.5.04.0291
Esta Corte tem entendido que o labor em higienização, mediante contato com álcalis cáusticos, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016113-33.2023.5.16.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, incidência da Súmula 126 DO TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 514-33.2019.5.09.0091
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: "Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar instalações sanitárias de…
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