Jurisprudências
Decisões que citam
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.222
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revisar a dosimetria da pena fixada em acórdão proferido em apelação criminal.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.950
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.078.623
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental em habeas corpus envolvendo dosimetria da pena por tráfico de drogas, registrou, por erro material, a redução da pena-base ao mínimo legal.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.080.513
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, a redução da pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em regime…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.245
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial e manteve a condenação por receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.343
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por utilização como sucedâneo de revisão criminal.
26
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.195.915
Agravo regimental interposto pelo Recorrente contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, para restabelecer a condenação pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.245
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.280
A Corte de origem reconheceu a existência de fundada suspeita para a busca pessoal a partir da conjugação de elementos concretos: informação prévia acerca de veículo HB20 branco, com placa determinada, supostamente envolvido em entrega de drogas; localização…
15
JUN 2026
STJAgRg no RHC 227.470
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem impetrada em favor de condenado pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fixação de regime inicial semiaberto…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.014.494
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado de cumprimento de pena, sob o fundamento de que a reincidência e os maus antecedentes do agravante constituem fundamento idôneo para a…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.093.274
O precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280/STF) admite a entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, indicando flagrante delito.
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.118
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que foi mantida condenação com fixação de regime inicial fechado e incidência da causa de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.042.482
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via eleita para discutir condenação transitada em julgado.
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