01
SET 2026
TSTRR 0000732-40.2022.5.05.0003
Sumaríssimo: intervalo previsto no artigo 384 da CLT
A controvérsia apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
- Direito Civil
- Sumaríssimo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 528 do STF
Precedente qualificadoO art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
562 decisões
26
AGO 2026
TSTARR 11583-29.2017.5.03.0114
Preliminar de sobrestamento do feito: índice de correção monetária
O pedido de suspensão quanto ao tema "índice de correção monetária" não se sustenta, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito.
- Direito Constitucional
- Preliminar de sobrestamento do feito
- +5
26
AGO 2026
TSTRRAg 11175-49.2018.5.15.0088
Reclamante: tutela inibitória não concedida no TRT
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE A parte sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito.
- Direito Constitucional
- Reclamante
- +5
25
AGO 2026
TSTRRAg-ARR 1001811-73.2017.5.02.0010
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional, ao concluir pela pré-contratação das horas extras, manifestou-se expressamente sobre as teses defensivas, consignando que "não há comprovação de pagamento de horas extras acima…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
20
AGO 2026
TSTRRAg 10069-04.2015.5.09.0095
A C Ó R D Ã O6ª TurmaGMACC/vrp/src/I: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
- Direito do Trabalho
- A C Ó R D Ã O6ª TurmaGMACC/vrp/src/I
- +5
20
AGO 2026
TSTRRAg 251-10.2016.5.09.0122
Multa convencional: previsão em norma coletiva
Consta do acórdão regional que " Assim, considerando que as horas extras, quando existentes, foram quitadas com o respectivo adicional, não há que se falar em pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas relativas a jornada de trabalho ".
- Direito Civil
- Multa convencional
- +5
20
AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
Responsabilidade civil: doença ocupacional
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Reclamante: interrupção da prescrição
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Direito Bancário
- Reclamante
- +5
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000353-69.2022.5.17.0002
Representação processual: ausência de mandato do subscritor do recurso de revista
No caso em tela, foi constatado que a advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos.
- Direito do Trabalho
- Representação processual
- +4
18
AGO 2026
STFARE 1.587.994 AgR
Repercussão geral: deficiência de fundamentação
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a inadmissão do recurso extraordinário em demanda trabalhista.
- Direito do Trabalho
- Repercussão geral
- +3
17
AGO 2026
TSTRRAg 101135-97.2017.5.01.0069
Negativa de prestação jurisdicional: condição de financiário
A análise dos autos demonstra que o Tribunal Regional proferiu decisão válida e suficientemente fundamentada, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
AGO 2026
TSTRR 20470-37.2015.5.04.0601
Intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT
Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
- Direito Constitucional
- Intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT
- +5
12
AGO 2026
TSTARR 535-98.2014.5.03.0075
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
- Direito Bancário
- Nulidade do acórdão regional
- +5
29
JUN 2026
TSTRR 0021038-40.2021.5.04.0020
Intervalo 15 minutos: contudo, cumpre esclarecer que o Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep
No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do art. 384 da CLT pela atual ordem constitucional.
- Direito do Trabalho
- Intervalo 15 minutos
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
Diferenças de srv: prequestionamento
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
- Direito Civil
- Diferenças de srv
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