Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.348
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.305.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1503132-74.2019.8.26.0535.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.756.467
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.039.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação em 13/12/2024.
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.834.800
Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.913
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.871.706
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e na necessidade de revolvimento…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.689
A decisão agravada assentou a legalidade da busca pessoal e veicular diante de quadro fático objetivo delineado pelas instâncias ordinárias, com informações pretéritas sobre o veículo utilizado para o tráfico, tentativa de evasão ao avistar a viatura e…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.029.973
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.219
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de absolver o paciente em razão da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio ou, subsidiariamente, redimensionar a pena e alterar o…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 847.740
A não observância da ordem de perguntas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal acarreta nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera inversão da ordem ou a alegação…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.225
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.023.182
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.000.939
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e integral dos óbices processuais apontados na decisão de…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.860.227
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena da recorrente, condenada por infração aos arts. 33, caput, e 35,…
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