Busca pessoal e veicular: fundadas razões

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada assentou a legalidade da busca pessoal e veicular diante de quadro fático objetivo delineado pelas instâncias ordinárias, com informações pretéritas sobre o veículo utilizado para o tráfico, tentativa de evasão ao avistar a viatura e confirmação da propriedade do automóvel, circunstâncias que evidenciam justa causa e autorizam a diligência, à luz do art. 244 do CPP. Precedentes.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente motivado pela expressiva quantidade de maconha apreendida (3.859,87 g) conjugada com conversas extraídas dos celulares que evidenciam dedicação habitual à traficância, sendo inviável a revisão das premissas fáticas (Súmula 7/STJ).

4. O regime inicial fechado foi fixado com motivação concreta, fundada na quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas e com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em harmonia com as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

5. Agravo regimental não provido.