Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000515-37.2022.5.06.0013
A atual jurisprudência desta Corte, firmada por meio da Súmula nº 378, III, é de que "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1348-62.2014.5.02.0008
O tema " horas extras – intervalo intrajornada " não foi examinado pelo e. TRT quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, tampouco foi renovado em razões de agravo de instrumento.
21
MAI 2025
TSTEDCiv-ARR 123-44.2018.5.12.0022
O acórdão turmário simplesmente aplicou o item II da Súmula 378 do TST, na medida em que esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, fixou o entendimento de que em casos de doença ocupacional constatada depois da despedida é…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1262-12.2013.5.05.0342
No caso dos autos, verifica-se que o TRT constatou, com base na prova pericial, que a parte autora foi diagnosticada com Síndrome Cervicobraquial; Síndrome de Colisão do Ombro, Sindrome do Manguito Rotador;
21
MAI 2025
TSTRR 0001333-10.2023.5.07.0018
O Regional manteve a r. sentença, no sentido de que o termo final da estabilidade acidentária foi dezembro de 2023, momento em que o autor estaria apto para o trabalho, pois iniciou novo contrato de trabalho em janeiro de 2024.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 115-63.2021.5.07.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020534-37.2022.5.04.0234
A imposição de restrições na apólice de seguro garantia judicial, que não existem no depósito recursal substituído, acarreta a deserção do recurso interposto, tal como seria o caso da cláusula aludida na decisão agravada, que condiciona a garantia ao…
20
MAI 2025
TSTRRAg 654-36.2015.5.09.0567
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser possível a utilização de prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados, observando-se o princípio do contraditório, sendo prescindível a anuência da parte…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000004-64.2018.5.02.0048
O TRT verificou, quanto ao nexo causal e ao dano propriamente dito, que “A perícia concluiu que as moléstias da coluna lombar guardam nexo de concausa com o trabalho.
15
MAI 2025
TSTEmb-ED-ED-RR 1083-51.2012.5.15.0143
A controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 90, item I, desta Corte nas hipóteses de pedido de horas extras decorrentes do tempo de percurso em que há norma coletiva prefixando o período de…
15
MAI 2025
TSTRR-Ag 20213-44.2021.5.04.0781
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000458-08.2019.5.02.0081
Na hipótese, o Tribunal Regional registra que " a reclamante usufruiu de auxílio-doença acidentário (código 91), permanecendo afastada do trabalho por tempo superior a quinze dias, e foi considerada apta para o retorno pelo INSS em 22.2.2008 (ID e80438a - pág.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011087-92.2021.5.03.0038
Doença ocupacional constatada após a despedida. Nexo de Concausalidade. Estabilidade Provisória. Reintegração.
14
MAI 2025
TSTARR 864-09.2015.5.09.0011
As alegações recursais divergem do delineamento fático dado pelo TRT, que registrou não ter sido demonstrado o afastamento por prazo superior a dez dias.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10810-08.2022.5.03.0114
DECISÃO DO TRT QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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