Princípio da legalidade observado

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 378, II, DO TST. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. O acórdão turmário simplesmente aplicou o item II da Súmula 378 do TST, na medida em que esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, fixou o entendimento de que em casos de doença ocupacional constatada depois da despedida é desnecessário o pressuposto de afastamento superior a 15 dias para aquisição de estabilidade provisória, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.