Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 0020247-49.2021.5.04.0383
Considerando que, na petição inicial, o reclamante requereu expressamente a concessão de indenização substitutiva à hipótese de reintegração, não há de se falar em julgamento “extra petita” pelo Tribunal de origem.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000870-53.2017.5.02.0001
A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do artigo 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 1220-58.2010.5.09.0567
Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, embora constatados os sucessivos contratos de trabalho pactuados entre a reclamante e a reclamada, foi declarada a unicidade, tão somente em relação à avença do período de 16/1/2006 a 30/11/2006,…
10
JUN 2025
TSTRR 6736-45.2011.5.12.0016
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional,…
10
JUN 2025
TSTROT 0000235-26.2024.5.10.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que denegou a segurança.
10
JUN 2025
TSTAIRR 0011519-71.2017.5.03.0129
O Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, consignando os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento, notadamente no que concerne à ausência do ato ilícito do empregador capaz de ensejar o dever de…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 168-13.2021.5.12.0032
Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Súmula 378, II, do TST, de que " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a…
04
JUN 2025
TSTRR 20265-07.2022.5.04.0522
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, são pressupostos para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, sendo despiciendo…
04
JUN 2025
TSTRR 0010872-79.2021.5.15.0007
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 90-18.2022.5.14.0003
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21149-18.2017.5.04.0811
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 0000715-34.2021.5.11.0015
O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,…
04
JUN 2025
TSTAIRR 20166-63.2019.5.04.0030
O Tribunal Regional concluiu que o empregador é responsável pela higidez do ambiente de trabalho e que "a sua negligência, no aspecto, chama a sua responsabilização civil pelo dano causado" .
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 391-25.2017.5.21.0009
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a estabilidade provisória do empregado e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração ao trabalho.
04
JUN 2025
TSTRRAg 154-33.2016.5.09.0567
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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