Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos. Decisão eventualmente desfavorável ao interesse da parte não se confunde com decisão insuficiente ou omissa. CONFISSÃO E REVELIA Na espécie, o acórdão regional declarou preclusa a insurgência, uma vez que não foi questionada a validade do instrumento de representação processual oportunamente. Nessas circunstâncias, afasta-se a contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada. RESTRIÇÃO DEMISSIONAL O Eg. Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a tese de nulidade da rescisão contratual com fundamento na preclusão. Constatou que o Juízo de origem analisou a estabilidade do reclamante apenas sob o prisma da doença ocupacional, sem examinar a alegação de descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, o que inviabiliza a apreciação da matéria nesta instância, sob pena de supressão de instância. ANULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORATIVA – DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Como se extrai dos autos, a Corte a quo afastou o nexo causal, não tendo sequer reconhecido o nexo concausal entre a lesão e as atividades prestadas. O cenário fático-probatório descrito é irreformável, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Na forma da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos à concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo quando constatada doença profissional que guarde nexo causal com as atividades prestadas. Na hipótese, o acórdão regional consignou não ter sido demonstrado o nexo causal, nem a percepção de auxílio-doença pelo prazo legal, nem há tampouco elementos para afirmar o afastamento por prazo superior a 15 dias. Nesse contexto, a reforma do decidido somente seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA –REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA –VALIDADE –TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL A E. Suprema Corte firmou tese vinculante no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 de Repercussão Geral - ARE nº 1.121.633 - destaquei). De acordo com esse entendimento do E. STF, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis , que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um " patamar civilizatório mínimo " e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de, ao menos, 1 (um) salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado etc. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Julgados do TST. Recurso de Revista não conhecido.