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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 271 do TST

Precedente qualificado

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

242 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001297-85.2024.5.06.0009

Deserção do recurso de revista detectada na decisão denegatória

Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, porquanto não comprovado o pagamento do depósito recursal e das custas processuais por ocasião da interposição do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista detectada na decisão denegatória
  • +1

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000420-18.2024.5.14.0141

Deserção: seguro garantia judicial

A reclamada, apesar de ter requerido a juntada da apólice de seguro garantia, deixou de apresentar, por ocasião da interposição do recurso de revista, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (atual certidão de licenciamento),…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010654-77.2024.5.15.0126

Deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade

Conforme constou da decisão agravada, na esteira da Súmula nº 128, I, c/c a Súmula nº 245 do TST, é ônus da parte recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade
  • +2

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100555-92.2024.5.01.0046

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do depósito recursal

A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o comprovante de pagamento do depósito recursal devido, deixando de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência de preparo judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

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