Deserção do recurso ordinário: ausência de elementos que comprovem o recolhimento do preparo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se considera deserto o recurso quando o comprovante de pagamento do preparo não contém elementos suficientes que permitam sua inequívoca vinculação ao processo, tais como o número do feito, o código de barras correspondente à guia de recolhimento ou a identificação das partes, bem como quando há divergência entre o código de barras da guia e o do comprovante bancário. Julgados. No caso em exame, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada apresentou os comprovantes de pagamento nos valores de R$ 638,46 e R$ 4.831,00, os quais correspondem às guias de recolhimento acostadas. Ocorre que tais guias não contêm elementos que possibilitem sua vinculação ao presente feito. Diversos campos essenciais para a identificação da demanda encontram-se em branco, tais como “Nome do Requerente/Autor”, “CPF/CNPJ do Requerente/Autor”, “Seção Judiciária”, “Vara”, “Classe”, “Número do Processo/Referência”, “Competência” e ”Base de Cálculo”. Diante dessa omissão generalizada, resta inviabilizado o reconhecimento da regularidade do preparo recursal. Não se trata de insuficiência do valor do preparo, mas de ausência de comprovação válida do recolhimento no prazo legal, circunstância que afasta a aplicação da OJ 140 da SbDI-1 do TST e inviabiliza a concessão de prazo para saneamento do vício, nos termos da tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 271 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.