Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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206 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 0000258-51.2022.5.05.0009
As custas processuais e o depósito recursal constituem pressupostos processuais objetivos de natureza jurídica distinta, sendo ambos indispensáveis para a configuração do preparo recursal, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000040-84.2025.5.18.0161
Na hipótese, a parte apresentou documento comprobatório de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade expirado, pelo que não há como afastar a deserção do recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011260-90.2025.5.03.0163
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021069-04.2023.5.04.0404
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a Súmula nº 128, I, do TST, e com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "É incabível a concessão de prazo para…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010746-16.2025.5.03.0074
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000183-39.2024.5.07.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000240-87.2014.5.01.0343
Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100697-92.2022.5.01.0264
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000707-23.2025.5.02.0606
Deve ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, tendo em vista que, em consonância com a Súmula 245 e o Tema 271 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010310-35.2025.5.03.0146
O Tribunal Regional destacou que “não apresentou comprovante de pagamento das custas processuais, tendo juntado apenas as guias de ID.d59e52c e c69ff42 quando da interposição de seu apelo, não havendo registro de autenticação mecânica da instituição bancária…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100622-65.2022.5.01.0551
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, por deserto, uma vez que, a despeito de ter procedido com o recolhimento do depósito recursal, deixou de pagar as custas processuais.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011329-33.2021.5.15.0130
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo para…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011542-66.2024.5.03.0098
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto no art. 899, § 9º, da CLT não permite que se considere inexigível o recolhimento do depósito recursal para os…
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001386-79.2023.5.02.0610
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral das custas processuais no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o art. 789, § 1º, da CLT, o que não ocorreu.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000045-29.2025.5.20.0007
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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