Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
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98 decisões
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000456-43.2024.5.22.0107
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
22
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010110-10.2023.5.03.0013
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de condições mínimas de higiene nas vias públicas em que o Autor prestava seus serviços, especialmente no que se refere à ausência de instalações…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0100735-84.2022.5.01.0012
O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da ausência de padrões mínimos de higiene no trabalho (banheiros e refeitórios).
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
23
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0020178-74.2020.5.04.0731
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010708-80.2021.5.15.0083
Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
10
MAR 2026
TSTAIRR 0010711-13.2023.5.15.0100
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que a prova oral demonstrou que os empregados não tinham acesso a banheiros durante a jornada de trabalho, sendo compelidos a realizar suas necessidades fisiológicas no…
03
MAR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000956-16.2023.5.13.0004
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-RR 1000433-76.2022.5.02.0602
Havendo depósito recursal recolhido nos autos, em montante superior ao da condenação, tem-se por garantido o juízo, não se cogitando de deserção dos embargos.
27
FEV 2026
TSTRR 0000205-17.2024.5.13.0029
O debate acerca da reparação por danos morais ao trabalhador que desempenhava atividades externas de limpeza em áreas públicas, sem que o empregador disponibilizasse instalações sanitárias e local adequado para refeições, detém transcendência política, nos…
19
FEV 2026
TSTRR 0010216-18.2024.5.18.0013
A reclamada peticiona alegando fato novo consistente em termo de cooperação técnica firmado com o Município de Goiânia e a Federação do Comércio do Estado de Goiás-FECOMÉRCIO, em que “houve a adesão expressa de 21 (vinte e um) sindicatos representantes de…
11
FEV 2026
TSTRRAg 11687-30.2016.5.15.0079
Deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011090-23.2021.5.15.0132
Conforme tese vinculante firmada no Tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0010846-26.2023.5.18.0008
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista ao aplicar a Súmula n.º 126 do TST, uma vez que o Tribunal Regional foi categórico ao registrar que, no caso…
04
FEV 2026
TSTRR 0011000-50.2023.5.18.0006
A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a…
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