Fato novo alegado pela reclamada em petição: não configuração

FATO NOVO ALEGADO PELA RECLAMADA EM PETIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada peticiona alegando fato novo consistente em termo de cooperação técnica firmado com o Município de Goiânia e a Federação do Comércio do Estado de Goiás-FECOMÉRCIO, em que “houve a adesão expressa de 21 (vinte e um) sindicatos representantes de diversas categorias do comércio local, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, pit-dogs, lojas de materiais de construção, postos de combustíveis, entre outros, para que esses estabelecimentos possam fornecer as instalações sanitárias aos empregados da Reclamada, em exercício estrito de suas funções”. Todavia, o referido ajuste não tem o condão de isentar a reclamada do ressarcimento de eventual dano extrapatrimonial causado aos seus empregados em decorrência de fatos pretéritos, já consolidados. Indefiro. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 54 DA TABELA DE IRR DO TST. 1 – O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 (Tema 54), fixou a seguinte tese vinculante: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. 2 – Na hipótese, é incontroverso o fato de que a reclamada não fornecia instalações sanitárias para os empregados que laboravam externamente na função de limpeza urbana. Recurso de revista conhecido e provido.