Deserção dos embargos afirmada pela presidência da turma

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS AFIRMADA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO. Havendo depósito recursal recolhido nos autos, em montante superior ao da condenação, tem-se por garantido o juízo, não se cogitando de deserção dos embargos. Prossegue-se no exame dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos embargos, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1. TRABALHO EXTERNO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TST. TEMA 54. Esta Corte Superior firmou jurisprudência vinculante, cristalizada no Tema 54 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando-se a NR-24 do Ministério do Trabalho. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.