Labor externo em atividade de conservação e limpeza urbana

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. TEMA Nº 54 IRR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 10.000,00. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. TEMA Nº 54 IRR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 10.000,00. Constatada possível violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. TEMA Nº 54 IRR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 10.000,00. 1. A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 54, fixado tese de que “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). 2. Assim, ausência de instalações sanitárias e de alimentação adequadas, nos moldes da NR-24 do MTE, ofende direitos fundamentais e assola a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento