18
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 1443-21.2013.5.03.0034
Horas extras: dedução ou abatimento
Agravo interposto pela reclamada contra decisão da Presidência da 2ª Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos.
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- +5
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Tema 252 do TST
Precedente qualificadoHORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0024130-91.2023.5.24.0022
Diferença de adicional de sobreaviso: dedução
Situação em que foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, ao fundamento de que a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste TST, por entender que seria inaplicável ao caso a dedução dos valores pagos a mesmo…
- Direito do Trabalho
- Diferença de adicional de sobreaviso
- +3
27
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0010383-52.2025.5.03.0034
Turno ininterrupto de revezamento: norma coletiva
Constatada omissão quanto ao critério de abatimento das horas extras comprovadamente quitadas durante a contratualidade, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- +3
04
AGO 2026
TSTRR 92800-55.2014.5.17.0132
Omissão constatada: intervalo intrajornada
No julgamento do Tema nº 252 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST – reafirmando os termos Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST – consolidou o entendimento de que "a dedução das horas extraordinárias…
- Direito Civil
- Omissão constatada
- +5
15
JUN 2026
TSTRRAg 0010138-74.2021.5.15.0122
Horas extras: cartões de ponto
A Reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria relativa ao tema, cujo seguimento foi denegado pela decisão de admissibilidade, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0010236-41.2022.5.03.0063
A reclamada em contrarrazões ao recurso de revista (fl. 1139) defendeu que " se acatado o pleito recursal, ..
ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TEMAS 19 E 252 DA TABELA DE IRR A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade da norma coletiva que estabelece a prorrogação da…
- Direito Civil
- Os períodos efetivamente laborados
- +4
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
Prescrição: protesto interruptivo
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
- Direito Civil
- Prescrição
- +5
21
MAI 2026
TSTRR 784-77.2012.5.09.0002
Veper serviços de vigilância ltda: integração das horas extras no repouso semanal remunerado
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das…
- Processo Civil
- Veper serviços de vigilância ltda
- +5
08
MAI 2026
TSTRR 134-76.2012.5.09.0892
Intervalo do artigo 384, da CLT: reclamante homem
Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência há muito tempo pacificada no sentido de que é constitucional o intervalo de quinze minutos de descanso previsto no art. 384, da CLT (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia…
- Direito Constitucional
- Intervalo do artigo 384, da CLT
- +5
15
ABR 2026
TSTARR 1720-73.2015.5.09.0010
Cargo de confiança bancário: o preposto ainda confessa que a reclamante não tinha subordinados e que não liberava créditos
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança bancário
- +5
08
ABR 2026
TSTRRAg 740-55.2017.5.09.0011
Cerceamento do direito de defesa: indeferimento da oitiva do preposto
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Direito Civil
- Cerceamento do direito de defesa
- +5
24
MAR 2026
TSTRR 327-50.2010.5.09.0411
Intervalo intrajornada: concessão parcial
Considerando que o contrato de trabalho teve vigência em período anterior à Lei 13.067/2017, aplica-se a Súmula 437, I, desta Corte Superior, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1779-56.2014.5.09.0023
Reclamante: bancária
Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, pelo prisma das atribuições desempenhadas pela reclamante, para fins de pagamento de horas extras além da sexta diária.
- Direito Civil
- Reclamante
- +5
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 775-52.2017.5.09.0322
Enquadramento: cooperativa de crédito
Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 379 da SbDI-I do TST, " Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando,…
- Direito do Trabalho
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- +5
15
OUT 2025
TSTAg-ARR 1876-98.2017.5.09.0654
Horas extras: banco de horas
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5